Cidadão estrangeiro Arma de fogo Descaminho Importação definitiva
Sumário
Não pratica o delito de descaminho o cidadão estrangeiro que, vindo fixar residencia em Portugal, introduz licitamente no Pais determinadas armas.
Cidadão estrangeiro Arma de fogo Descaminho Importação definitiva
Não pratica o delito de descaminho o cidadão estrangeiro que, vindo fixar residencia em Portugal, introduz licitamente no Pais determinadas armas.