Graduação da pena Delito aduaneiro Tentativa de descaminho
Sumário
A graduação da pena por delito aduaneiro deve fazer-se tendo em conta a gravidade daquele.
Graduação da pena Delito aduaneiro Tentativa de descaminho
A graduação da pena por delito aduaneiro deve fazer-se tendo em conta a gravidade daquele.