Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000413

Data
03/12/1975
Relator
João de Matos
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Desvio do destino dos bens Imposto de transacções Declaração modelo 13 Local de exercicio de actividade


Sumário

A utilização dos bens adquiridos a coberto de declaração modelo n. 13 em local diferente do exercicio da actividade do adquirente constante dessa declaração não integra destino diferente dos mesmos bens para efeitos do disposto na regra 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.
237/70, de 25 de Maio.