Empreitada de obras públicas Competência dos tribunais judiciais Conflito de competência
Sumário
Os Tribunais Administrativos são manifestamente incompetentes para dirimir litígio entre um empreiteiro a quem foi adjudicada obra pública e um subempreiteiro, no qual não se discute qualquer relação jurídica administrativa, mas mera relação obrigacional derivada de contrato de direito privado celebrado entre o empreiteiro e o subempreiteiro.