Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000337

Data
25/02/1976
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto de transacções Isenção de imposto de transacções Declaração modelo 13


Sumário

Não impede o beneficio da isenção a aplicação das mercadorias em lugar diferente do declarado no modelo n. 13.