Deduções Preterição de formalidade Determinação da matéria colectável Formalidade ad probationem Imposto profissional
Sumário
Não existe preterição de formalidade legal na determinação da materia colectavel quando a comissão referida no artigo
11 do Codigo do Imposto Profissional apreciou a dedutibilidade de um encargo declarado pelo contribuinte e por este devidamente documentado.