Infracção fiscal Acto juridicamente inexistente
Sumário
O que compra oleo queimado, a que foi junta a gasolina resultante da purga de aviões, não comete infracção fiscal.
Infracção fiscal Acto juridicamente inexistente
O que compra oleo queimado, a que foi junta a gasolina resultante da purga de aviões, não comete infracção fiscal.