Contencioso tributário Prazo de recurso jurisdicional
Sumário
I - E de oito dias o prazo para a interposição de recurso em processo das contribuições e impostos, nos termos do artigo 685 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo
257 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - A decisão que admita um recurso interposto extemporaneamente não vincula o tribunal superior, nos precisos termos do artigo 687, n. 4, do
Codigo de Processo Civil.