Impugnação judicial Liquidação Imposto de transacções Declaração modelo 6 Declaração modelo 5 Produtor sujeito a registo Grossista registado
Sumário
Improcede a impugnação judicial da liquidação do imposto de transacções efectuada a um produtor de artigos de ouro, registado com certificado definitivo, relativamente a falta de artefactos produzidos e contrastados verificada no seu estabelecimento fabril e que o mesmo produtor não provou ter vendido a grossistas registados, mediante a apresentação de declarações de responsabilidade modelo ns. 5 ou 6.