Acção de simples apreciação Competência dos tribunais judiciais Relatório Tribunal de conflitos Inspecção nos tribunais
Sumário
Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples apreciação, proposta por um juiz de direito contra um inspector judicial, na qual o autor pede, se declare não serem verdadeiros certos factos constantes de um relatório da inspecção, são os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos.