Responsabilidade civil Acidente de viação Seguro Acção de indemnização Competência dos tribunais administrativos Acto de gestão pública
Sumário
Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.