Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000306

Data
29/06/1977
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Resseguro Imposto de capitais Deposito em numerario Juros de deposito


Sumário

Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradoras a favor das resseguradas são sujeitos a imposto de capitais, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.