Data
07/11/1995
Relator
Cesar Marques
Fonte
Decisão
Decl competente tribunal de pequena instância criminal de almada.
Contra-ordenação Coima Multa Competência dos tribunais judiciais Parque de campismo Ilícito penal administrativo
Sumário
I - Enquadrando-se as infracções mencionadas no auto de notícia no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, constituem contra-ordenaÇÕes, sendo coimas as sanções pecuniárias aplicadas.
II - Dado o disposto no artigo 61 do Decreto-Lei 433/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, a competência para conhecer do recurso cabe ao tribunal comum em cuja área territorial se praticar a infracção.*