Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000282

Data
21/07/1976
Relator
João de Matos
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Acusação Prova Processo de transgressão

Sumário

Provado que os arguidos não praticaram os factos que lhe foram imputados, e de julgar-se improcedente a acusação.