Conflito de jurisdição Competência dos tribunais de trabalho Inspecção geral do trabalho Atraso no pagamento de salário Transgressão Tribunais de trabalho
Sumário
I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão.
II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*