Imposto de transacções Multa fiscal Suspensão condicional da pena
Sumário
As duvidas sobre se as transacções efectuadas por quem se encontrava colectado em contribuição industrial pelo exercicio das actividades de "Carpinteiro - Oficina de" e "Construtor Civil" eram incidentes do imposto de transacções; o pagamento deste imposto e a fraca situação economica do arguido justificam a suspensão condicional da pena de multa.