Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000256

Data
15/06/1977
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Resseguro Imposto de capitais Deposito em numerario Juros de deposito


Sumário

Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras são sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Imposto de Capitais.