Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000249

Data
14/01/1976
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Ilegalidade de liquidação Câmara municipal de lisboa taxa de conservação Esgotos Lisbon electric tramways


Sumário

Enferma de ilegalidade a liquidação das taxas de conservação da rede geral de esgotos efectuada à Lisbon Electric Tramways Ltd., pela Câmara Municipal de Lisboa.