Negligência Erro Presunção de culpa Contribuição industrial Transgressão fiscal Declaração modelo 2
Sumário
I - Comete a transgressão do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que preenche inexactamente a declaração modelo n. 2, embora os documentos e elementos que lhe foram juntos permitissem a sua correcção.
II - Presume-se a negligencia nas transgressões.