despacho interlocutório Contestação Contencioso aduaneiro Anulação do processado Diligência essencial à descoberta da verdade Agravo Conhecimento do pedido Despacho de indiciação
Sumário
Anulado o processado para o efeito de se realizarem certas diligências antes da prolação do despacho de indiciação ou não indiciação, não
é de tomar-se conhecimento do recurso interposto do despacho proferido no processo que foi anulado que admitiu a contestação apresentada por um arguido no anulado processo.