Caso julgado Imposto de transacções Processo de transgressão Responsabilidade do alienante Responsabilidade do adquirente Declaração modelo 13 Suspensão condicional da pena Instalação de rede de frio
Sumário
I - A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.
II - Não esta isenta de imposto a instalação de frio, para retardar ou acelerar o amadurecimento dos frutos.
III - E de suspender a pena, se os factos forem relevantes.