Competência do supremo tribunal de justiça Trânsito em julgado Conflito de competência Competência do tribunal de conflitos Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
A regra do art. 107, n. 2, do C.P.C. tem caracter imperativo e as partes tem de, forçosamente, obedecer-lhe, pelo que e ilegal o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, não obstando ao transito desse acordão, do qual se devia ter directamente recorrido para o Tribunal dos Conflitos.*