Autoridade administrativa Incompetência absoluta Conflito de competência Tribunal de conflitos Função judicial Competência do tribunal da relação
Sumário
Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas autoridades, ambas investidas de funções judiciais quando é competente para o resolver, não o Tribunal de Conflitos, mas sim o Tribunal da Relação de Lisboa, por ser o de menor categoria que exerce jurisdição sobre aquelas duas autoridades.*