Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000158

Data
01/06/1977
Fonte
Decisão
Provido.

Conta corrente Resseguro Imposto de capitais Juros de deposito Resseguradora Ressegurada


Sumário

Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras são sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.