Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000132

Data
19/03/1975
Relator
Dias da Fonseca
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prova Sisa Actividade comercial Aquisição de imóvel para revenda Promessa de compra e venda Contrato verbal Intenção de revenda


Sumário

No caso de contrato verbal de promessa de compra e venda de admitir e a isenção da sisa, nos termos do artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trate de aquisição de um predio por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comercio de compra de predio para revenda e essa intenção se mostre provada.