Execução fiscal Cobrança de créditos do estado Receita de organismo de coordenação económica Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes constitui um "organismo de coordenação economica" para o efeito de cobrar os seus creditos atraves dos tribunais das contribuições e impostos - nestes compreendidos os juizos fiscais auxiliares - , nos termos do artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de
25 de Novembro de 1968.