Prazo de caducidade Aplicação da lei fiscal no tempo Contagem de prazo Imposto sobre sucessões e doações Caducidade de liquidação
Sumário
No caso de aplicação do artigo 92 do Codigo da
Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trata de transmissão verificada antes da entrada em vigor deste Codigo, no respectivo prazo de caducidade de vinte anos de contar e apenas o tempo decorrido desde essa entrada em vigor, tal como no direito comum.