Competência dos tribunais judiciais Conflito de jurisdição Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Recurso dos tribunais aduaneiros Delito aduaneiro
Sumário
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e o tribunal comum, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.*