Multa Armazenagem de produtos petroliferos Licença de armazenagem de produtos petroliferos
Sumário
A detenção de 800 litros de gasoleo no armazem de um predio habitado, instalação não sujeita a licenciamento, nos termos do Decreto n. 29034, e punida consoante o artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73, de 21 de Dezembro.