Acção de indemnização Competência dos tribunais administrativos Acto de gestão pública Hospital distrital Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa
Sumário
I - São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n.
704/74, de 7 de Dezembro, passaram a ser administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica.
II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos de enfermagem praticados no referido hospital.*