Nulidade Erro na forma de processo Execução fiscal
Sumário
I - As nulidades do artigo 76 do Código de Processo das Contribuições e Impostos respeitam a actos judiciais.
II - Alínea i) deste artigo 76: Quando se mostrem observados os trâmites legais da cobrança voluntária e coerciva, de ter é como próprio o processo de execução fiscal.