Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000080

Data
11/12/1974
Fonte
Decisão
Provido.

Juros Suprimentos Imposto de capitais - secção a


Sumário

E legal a entrega nas tesourarias da Fazenda Publica do imposto de capitais devido pelos juros presumidos dos suprimentos ate ao fim do mes seguinte aquele em que se verificou a aprovação das contas.