Prova Transgressão fiscal Livro de registo de compras vendas e serviços prestados
Sumário
Improcede a acusação deduzida contra dois sócios gerentes de uma sociedade comercial arguidos de, com base numa participação anónima, terem cometido a infracção prevista e punida no artigo 147 do Código da Contribuição Industrial, em virtude de a acusação não ter feito a prova do facto participado nem de quem tenham sido os seus agentes.