Nulidade processual Contencioso aduaneiro Exame pericial Omissão de diligência instrutória Apreensão de mercadorias Infracção aduaneira
Sumário
Apreendidas determinadas garrafas de bebidas com base na existencia de alguns selos viciados, constitui nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 70, n. 1, do Contencioso Aduaneiro a falta de exame pericial a mercadoria com vista a verificação da viciação ou não dos selos nela apostos.