Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000003

Data
13/11/1974
Relator
João de Matos
Fonte
Decisão
Provido.

Oposição à execução Execução fiscal Contagem de prazo Prazo de oposição


Sumário

É tempestiva a oposição à execução apresentada no prazo de dez dias a contar da citação pessoal do executado para a execução.