Auxílios de Estado Construção naval Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008.
Cantieri Navali Termoli SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 - Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso.
Processo T-70/07.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Cantieri Navali Termoli/Comissão
(Processo T‑70/07)
«Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios – Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1540/98 – Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»
1. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente ao erro manifesto de apreciação (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 37)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios à construção naval (Regulamento n.° 1540/98 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2) (cf. n.os 53‑58)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53). |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso |
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2) |
A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas. |