Acórdão do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia
Processo T-458/04

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 3 de Julho de 2007 – Au Lys de França/Comissão

(Processo T‑458/04)

«Concorrência – Posição dominante – Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy‑Charles‑de‑Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris – Rejeição de uma queixa – Recurso de anulação – Falta de interesse comunitário»

1. Tramitação processual – Intervenção – Excepção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, quarto parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 113.° e 116.°, n.° 3) (v. n.os 31‑33)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Pessoa colectiva (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 5) (v. n.° 34)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigação de a Comissão se pronunciar por meio de decisão em relação à existência de uma infracção – Inexistência (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.° 70)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Tomada em conta do interesse comum associado à instrução de um processo (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.os 72, 103)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Decisão de arquivamento fundamentada pela possibilidade de o denunciante se dirigir ao juiz nacional – Legalidade (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.os 83, 90)

6. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (v. n.os 96‑97)

Objecto

Dispositivo