Responsabilidade extracontratual Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007.
FG Marine SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça.
Processo T-360/04.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007 – FG Marine/Comissão
(Processo T‑360/04)
«Responsabilidade extracontratual – Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine – Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»
1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1, c)] (v. n.os 33‑34)
2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Carácter cumulativo – Dano – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigo 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 40‑41, 50‑53)
Objecto
| Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine. |
Dispositivo
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A acção é julgada improcedente. |
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A demandante é condenada nas despesas. |