Responsabilidade extracontratual Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007.
Denis Bouychou contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça.
Processo T-344/04.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007 – Bouychou/Comissão
(Processo T‑344/04)
«Responsabilidade extracontratual – Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine – Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Carácter cumulativo – Dano – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 33‑34, 40‑43)
Objecto
| Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine, representada pelo advogado Bouychou, na qualidade de comissário de execução do plano. |
Dispositivo
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A acção é julgada improcedente. |
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O demandante é condenado nas despesas. |