Fundamentação Auxílios de Estado Afectação das trocas entre os Estados Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros Membros e distorção da concorrência
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Septembro de 2006.
República Italiana (T-304/04) e Wam SpA (T-316/04) contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros - Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Fundamentação.
Processos apensos T-304/04 e T-316/04.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Setembro de 2006 – Itália e Wam/Comissão
(Processos apensos T-304/04 e T-316/04)
«Auxílios de Estado – Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros – Afectação das trocas entre os Estados‑Membros e distorção da concorrência – Fundamentação»
Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum (Artigos 87.º, n.º 1, CE e 253.º CE) (cf. n.os 60-78)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11). |
Parte decisória
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A Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11), é anulada. |
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É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
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A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas, no processo T‑304/04, pela República Italiana e, no processo T‑316/04, pela Wam, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |