Proporcionalidade FEOGA Secção ‘Garantia’ Despesas excluídas do financiamento comunitário Tipo de correcção financeira aplicada Ajuda compensatória aos produtores de bananas Irregularidades nos controlos de qualidade
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009.
Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajuda compensatória aos produtores de bananas - Irregularidades nos controlos de qualidade - Tipo de correcção financeira aplicada - Proporcionalidade.
Processo T-281/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 – Espanha/Comissão
(Processo T‑281/06)
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajuda compensatória aos produtores de bananas – Irregularidades nos controlos de qualidade – Tipo de correcção financeira aplicada – Proporcionalidade»
1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas [Regulamentos do Conselho n.os 729/70 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4] (cf. n.os 42‑43, 65‑66, 71)
2. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.° 48)
3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamentos do Conselho n.os 404/93, artigo 12.°, n.° 1, e 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamentos da Comissão n.os 2257/94 e 2898/95, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.° 53)
Objecto
| Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de bananas para as campanhas de 2002 e 2003. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |