Acção de indemnização Acção por omissão Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária Modalidades de execução Não conhecimento do mérito da causa
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Janeiro de 2006.
Azienda agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.
Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Modalidades de execução - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito da causa - Acção de indemnização.
Processo T-276/03.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Janeiro de 2006 – Le Canne/Comissão
(Processo T‑276/03)
«Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária – Modalidades de execução – Acção por omissão – Não conhecimento do mérito da causa – Acção de indemnização»
1. Acção por omissão – Eliminação da omissão após a propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento do mérito da causa (Artigos 232.º CE e 233.º CE) (cf. n.os 34-39)
2. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização pelo dano sofrido na sequência da não actuação de uma instituição comunitária (Artigo 235.º CE) (cf. n.os 45‑48)
Objecto
| Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção |
Parte decisória
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Não há que conhecer do mérito da causa quanto ao pedido relativo à omissão. |
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Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes. |
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Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |