Inadmissibilidade Falta de interesse em agir Prazos Funcionários Ausência imputada ao período de férias anual
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2004.
Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias.
Funcionários - Ausência imputada ao período de férias anual - Prazos - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade.
Processo T-190/02.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
24 de Junho de 2004
Processo T‑190/02
Anita Jannice Österholm
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Funcionários – Ausência imputada ao período de férias anual – Prazos – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»
Texto integral em língua francesa II - 0000
Objecto: Pedido de anulação da decisão da Comissão de imputar a ausência da recorrente, ocorrida entre 8 e 31 de Julho de 2000, ao seu período anual de férias.
Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura por meio de um pedido feito ao abrigo do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)