Motivos absolutos de recusa Marca comunitária Inexistência de carácter distintivo Marca descritiva Carácter distintivo adquirido pelo uso Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94 Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 Pedido de marca comunitária nominativa BASICS
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Septembro de 2007.
ColArt/Americas, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BASICS - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca descritiva - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94.
Processo T-164/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 – ColArt/Americas / IHMI (BASICS)
(Processo T-164/06)
«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa BASICS ‑ Motivos absolutos de recusa ‑ Inexistência de carácter distintivo – Marca descritiva - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 ‑ Carácter distintivo adquirido pelo uso ‑ Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94»
1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑25)
2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Excepção - Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3) (cf. n.os 45‑47, 53)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
ColArt/Americas, Inc. |
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Marca comunitária em causa: |
Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 – pedido n.º 2433613 |
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Decisão do examinador: |
Recusa do registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Improcedência do recurso |
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas. |