Recusa de registo Motivo absoluto de recusa Marca comunitária Pedido de marca comunitária tridimensional Inexistência de carácter distintivo Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 Forma de um maço de cigarros
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007.
Philip Morris Products SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um maço de cigarros - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-140/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Philip Morris Products/IHMI (Forma de um maço de cigarros)
(Processo T-140/06)
«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de um maço de cigarros – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 26‑27)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária : |
Philip Morris Products SA |
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Marca comunitária em causa: |
Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 – pedido n.º 2681351 |
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Decisão do examinador: |
Recusa do registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Improcedência do recurso |
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas. |