Motivos absolutos de recusa Marca comunitária Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator Artigo 4.º e artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94
Sumário
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007.
InterVideo Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator - Motivos absolutos de recusa - Artigo 4.º e artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-105/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007 – InterVideo/IHMI (WinDVD Creator)
(Processo T-105/06)
«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator – Motivos absolutos de recusa – Artigo 4.° e artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 52)
2. Marca comunitária - Disposições processuais (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 74.º, n.º 1) (cf. n.os 41‑42)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 987/2005‑2), relativo ao registo do sinal figurativo WinDVD Creator como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
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Requerente da marca comunitária: |
InterVideo Inc. |
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Marca comunitária em causa: |
Marca figurativa WindDVD Creator para produtos da classe 9 – pedido n.º 4106936 |
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Decisão do examinador: |
Recusa do registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Improcedência do recurso |
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A InterVideo Inc. é condenada nas despesas. |