Sumário
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 28 de Abril de 1977.
NV Roomboterfabriek "De Beste Boter" e Josef Hoche, Butterschmelzwerk contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung.
Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha.
Processos apensos 99 e 100-76.
Texto da decisão
GERHARD REISCHL
apresentadas em 28 de Abril de 1977 ( *1 )
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a) |
A recuperação da caução de transformação constituída em conformidade com Regulamento n.o 1259/72 exige que, de alguma maneira, o adjudicatário faça prova de que a manteiga por si adquirida com esse fim foi transformada nos termos e nos prazos legais. |
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b) |
O processo não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do n.o 2, alínea a), primeiro e segundo períodos, do artigo 188 do Regulamento n.o 1259/72. |
( *1 ) Lingua original: alemão.