Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 24 de Junho de 1976.
FCLM Crijns contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 97-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
24 de Junho de 1976 ( *1 )
No processo 97/75,
FCLM Crijns
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1974, relativa ao cálculo do subsídio devido nos termos do artigo 3 , n.os 1, alínea b), primeiro travessão, e 4, do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. 2530/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, e anulação das decisões de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão.
Decisão:
É anulada a decisão da Comissão de 22 de Outubro de 1974.
( *1 ) Lingua do processo: neerlandês.