Sumário
Acórdão do Tribunal de 15 de Fevereiro de 1978.
SA Ancienne Maison Marcel Bauche e SARL François Delquignies contra Administration française des Douanes.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Valenciennes - França.
Açucar de substituição.
Processo 96/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15 de Fevereiro de 1978 ( *1 )
No processo 96/77,
SA Ancienne Maison Marcel Bauche e Sàrl François Delquignies
contra
Administration française des Douanes
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Valenciennes, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 101/77 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1977(JO L 17, p. 11).
Decisão:
A análise das questões suscitadas pelo tribunal d'instance de Valenciennes não revelou elementos que possam afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 101/77 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1977.
( *1 ) Língua do processo: francês.