Sumário
Acórdão do Tribunal de 25 de Outubro de 1972.
R. & V. Haegeman contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 96-71.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25 de Outubro de 1972 ( *1 )
No processo 96/71,
R. & V. Haegeman
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
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1) |
Anulação de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de 1971, na medida em que a mesma indefere o pedido da recorrente de isenção de direitos de compensação cobrados na importação de vinhos gregos para o território da União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL). |
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2) |
Condenação da Comunidade Económica Europeia no pagamento de uma indemnização à sociedade recorrente a título de reparação do prejuízo causado. |
Decisão:
O recurso de anulação e o pedido de indemnização são julgados improcedentes.
( *1 ) Língua do processo: francês.